Ferreira, Marcelo, e Sérgio Luís Machado Júnior. Tratados Internacionais Em âmbito Interno: Uma Discussão Sobre O Ato Da Denúncia Unilateral Pelo Presidente Da República Sem a Participação Do Poder Legislativo. Revista Científica do UBM 19, no. 37 (maio 2, 2021): 242-258. Acessado fevereiro 24, 2025. https://revista.programagaia.com.br/index.php/revistacientifica/article/view/985.